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Desde a sua criação, o MERCOSUL aprovou um importante número de normas relativas ao dia a dia dos cidadãos de seus Estados Partes. Delas, decorrem direitos e obrigações que afetam diretamente esses cidadãos, tanto em seu relacionamento com organismos públicos quanto com agentes privados. Daí a importância de divulgar esse arcabouço normativo, de modo a permitir que mais e mais cidadãos do MERCOSUL conheçam os direitos e benefícios a eles conferidos pelo processo de integração na América do Sul.

Com essa finalidade, a Comissão de Representantes Permanentes do MERCOSUL (CRPM), órgão com sede em Montevidéu que assiste o Conselho do Mercado Comum e o Grupo Mercado Comum, elaborou a Cartilha da Cidadania do MERCOSUL. Nela, compilaram-se as principais normas vigentes de interesse para os cidadãos, incluindo os órgãos responsáveis por sua aplicação em cada Estado Parte.