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Estatuto da Cidadania

Um dos alvos principais do MERCOSUL é o estabelecimento de uma cidadania regional, que consolide os diretos criados para os cidadãos do bloco ao longo de suas mais de duas décadas de existência e que agregue novos direitos a este conjunto. O Plano de Ação para a conformação de um Estatuto da Cidadania, aprovado pela Decisão CMC Nº 64/10, durante a Presidência Pro Tempore Brasileira de 2010, aponta nesse sentido.

O Plano de Ação estrutura-se em torno de três objetivos gerais: (i) implementação de política de livre circulação de pessoas na região; (ii) igualdade de direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas para os nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL; e (iii) igualdade de condições para acesso ao trabalho, à saúde e à educação.

Entre os elementos do Estatuto da Cidadania que registram avanços recentes, podem ser mencionados:

- Criação do Sistema Integrado de Mobilidade do MERCOSUL (SIMERCOSUL): unifica e amplia os programas para concessão de bolsas de intercâmbio para estudantes, professores e pesquisadores de instituições de ensino superior da região. Priorizam-se os cursos acreditados pelo Sistema ARCU-SUL e iniciativas que estimulem o aprendizado do espanhol e do português no MERCOSUL.

- Criação da placa comum de identificação veicular do MERCOSUL: facilita a circulação de pessoas e o controle dos veículos que transitam no bloco. O modelo da placa está aprovado (ver abaixo) e torna-se obrigatório nos Estados Partes a partir de 2016 para os veículos novos.        

- Revisão do Acordo de Recife: regula os controles integrados nas fronteiras dos Estados Partes e facilita os fluxos migratórios entre os países;

- Revisão da Declaração Sociolaboral do MERCOSUL e harmonização da legislação trabalhista e previdenciária: a esse respeito, aprovou-se, em 2013, o Plano para Facilitar a Circulação de Trabalhadores no MERCOSUL.

O Plano de Ação deverá estar concluído no aniversário de 30 anos do MERCOSUL, em 2021, quando o Estatuto da Cidadania poderá ser transformado em um tratado internacional que incorpore ao ordenamento jurídico nacional de cada Estado Parte o conceito de “Cidadão do MERCOSUL”.

 

 

Placa Comum de Identificação Veicular do MERCOSUL

Placa MSUL